• Competências
• Deveres
• Ouvidor Geral

São competências da Ouvidoria Geral de Palmas:

1. orientar a atuação das eventuais unidades de ouvidoria setoriais existentes nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
2. coordenar as atividades do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) previsto na Lei 12.527/2011, inclusive o recebimento e encaminhamento dos pedidos de informação protocolados neste serviço;
3. propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
4. produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
5. contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;
6. identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do Poder Executivo Municipal;
7. sugerir a expedição de atos normativos e de orientações, visando corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos;
8. promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de ouvidoria e de acesso à informação.
9. examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, as denúncias e representações recebidas sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, por prática ou omissão, por servidores públicos do Município, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam as funções paraestatais e de prestação de serviços, mantidas com recursos públicos, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária;
10. orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;
11. difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão;
12. apresentar e disponibilizar mensalmente um relatório circunstanciado das atividades e dos resultados obtidos e o relatório anual das atividades da Ouvidoria Geral;

São deveres da Ouvidoria Geral e de todos os servidores que exercem atividades e funções no órgão:

1. dar sempre ao cidadão uma resposta à manifestação apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;
2. atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento;
3. agir com integridade, imparcialidade, bom senso e justiça;
4. zelar pelos princípios da transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública;
5. resguardar o sigilo das informações.

Para exercer as competências da Ouvidoria, o Ouvidor Geral goza das seguintes prerrogativas:

1. exercer suas funções com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão usuário do serviço público;
2. solicitar informações e documentos aos órgãos públicos;
3. participar de reuniões em órgãos e em entidades de proteção aos usuários;
4. solicitar esclarecimentos dos funcionários, para poder esclarecer a questão levantada por cidadão;
5. propor modificações nos procedimentos para a melhoria da qualidade;
6. formar comitês de usuários, para apurar a opinião do usuário;
7. buscar as eventuais causas da deficiência do serviço, evitando sua repetição.